TAMG. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Caracterização.
«Ocorre o denominado conflito aparente de normas quando uma mesma conduta infracional se encontrar prevista em mais de uma norma penal incriminadora, devendo os operadores do direito valer-se de princípios lógicos e de processos de valoração jurídica do fato, a fim de atribuir ao agente infrator a tipificação exata em que se encontra incurso.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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