DOC. 103.1674.7359.1700

TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Manutenção do empregado em disponibilidade permanente. Verba fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Descumprida por longos anos a obrigação patronal de possibilitar ao empregado a prestação regular de serviços, submetendo-o à disponibilidade remunerada permanente, a reclamada violou o CF/88, art. 5º, X, maculando a honra e a imagem de profissional do reclamante, lesão indenizável mediante pagamento único no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).