STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização. Publicação de notícia inverídica pela imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Responsabilidade tarifada. Não recepção pela CF/88. Lei 5.250/67, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.
«O prazo decadencial previsto no Lei 5.250/1967, CF/88, art. 56, não se aplica após a vigência.»
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