TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Pretendida conversão da reintegração em indenização. Inadmissibilidade. Empregado inapto por ocasião do despedidmento e que se encontra atualmente nessa situação. Impossibilidade de fixação do marco inicial e final da estabilidade. Lei 8.213/91, art. 118.
«... Quanto à pretensão de conversão da reintegração em indenização, não procede. Ocorre que pelas provas dos autos, o reclamante ainda se encontra inapto para o trabalho. Não há demonstrações da recuperação do empregado a fim de que se possa fixar o marco inicial do período estabilitário de doze meses, ressalte-se, mais uma vez, que quando da dispensa o reclamante se encontrava inapto para o trabalho, portanto, ao contrário do sustentado pelo recorrente o período estabilitário não se encontra findo. ...» (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).»
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