DOC. 103.1674.7361.1200

STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desatendimento. Prova. Presunção de veracidade. Pena de confissão. Não caracterização. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 359, II e 844, II.

«Já decidiu a 3ª T. do STJ que «no processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a conseqüência prevista no CPC/1973, art. 359.» (REsp 204.807/SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 28/08/00).»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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