STJ. Responsabilidade civil. Menor. Depósito judicial do «quantum» correspondente à parte do autor menor. Livre movimentação pela mãe que detém o pátrio poder. Admissibilidade. Precedentes do STJ.
«Mantida a determinação do depósito em caderneta de poupança do numerário cabente ao menor, é de permitir-se à sua genitora, que se acha no exercício do pátrio poder e da administração dos bens do filho, a livre movimentação da conta. Precedentes: REsps 34.820-5/RJ e 109.675-RJ).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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