DOC. 103.1674.7361.9800

STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem». Vedação. CTN, art. 107.

«Vedação de analogia «in malam partem», máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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