TST. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada. CF/88, art. 93, IX.
«... A alegada negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, pois, na verdade, a Reclamada insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, conforme se extrai da decisão regional, «in verbis»: ...» (Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito