DOC. 103.1674.7362.8600

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 8.293/2003-RN. Fornecimento gratuito de energia elétrica. Financiamento com parcela do orçamento. Vinculação de receita. Vedação. Violação ao CF/88, art. 167, IV.

«A lei potiguar impugnada, ao instituir programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS, produziu vinculação de receita de imposto, vedada pelo mencionado dispositivo constitucional.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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