DOC. 103.1674.7363.3900

STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Suspensão de segurança (seguimento negado). Agravo regimental. Interposição por sindicato. Personalidade jurídica de direito privado. Ilegitimidade reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 4.348/64, art. 4º.

«Tampouco pode interpor agravo regimental o sindicato da categoria, que é estranho à lide, deixou de comprovar seu registro civil e não ostenta personalidade jurídica de direito público.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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