STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ação penal. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Viabilidade do «writ». Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O «habeas corpus» presta-se para o trancamento de feito por falta de justa causa se, para a análise da alegação, não é necessário aprofundado exame acerca de fatos, indícios e provas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito