DOC. 103.1674.7365.9300

STJ. Mandado de segurança coletivo. Administrtivo. Administração pública. Servidor público. Anistia. Reintegração. Anulação. Prazo prescricional de 5 anos. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54.

«Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado proceder a revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.»

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