STJ. Recurso especial. Tributário. ISS. Não-recolhimento. Boa-fé. Afastamento da multa. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 136. CPC/1973, art. 541.
«Verificada a possibilidade de redução ou exclusão da punição diante da boa-fé do contribuinte, não é possível a esta Corte rever a posição do Tribunal de origem a esse respeito, visto que adotada com base no exame dos autos. Trata-se de questão probatória, cujo exame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito