STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi». Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.»
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