STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Incidência sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.
«O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que altera o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior a partir da sua vigência.»
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