STJ. Recurso especial. Transação. Reexame dos termos. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Examinando os termos da transação, concluiu o Acórdão recorrido que cada parte assumiu a responsabilidade de pagar os honorários da sucumbência dos seus patronos. Presente, portanto, a Súmula 5/STJ.»
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