TRT9. Recurso. Agravo de petição. Descabimento. Processo de alçada exclusiva do juízo de primeiro grau. Lei 5.584/70, art. 2º, § 3º e § 4º.
«Os §§ 3º e 4º do Lei 5.584/1970, art. 2º vedam a admissibilidade de qualquer recurso, inclusive agravo de petição, em processos de alçada exclusiva da primeira instância, assim entendidos aqueles em que, não versando sobre matéria constitucional, o valor dado à causa não ultrapassa o dobro do salário mínimo vigente à época.
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