TAMG. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual da parte. CPC/1973, art. 17.
«O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico não configura litigância de má-fé, não sendo possível a aplicação da pena instrumental se não restou evidenciado nos autos o dolo processual da parte visando procrastinar o feito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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