STJ. «Habeas corpus». Justa causa. Ausência. Hipótese em que se reconhece. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O seu reconhecimento só é possível ante a manifesta atipicidade do fato, como descrito à preambular, ou se não for apresentado, com a denúncia, qualquer indício conducente à autoria.»
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