DOC. 103.1674.7373.8100

STJ. Juizado especial civil. Prova. Matéria fático-probatória. Lei 9.099/95, art. 33.

«Não compete ao Juizado Especial apreciar ação para cujo deslinde é necessário o exame de matéria fático-probatória.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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