STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial tido como satisfatória. Reexame de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Cerceamento de defesa inocorrente, fundado o acórdão em prova técnica produzida nos autos, tida como satisfatória e esclarecedora, cuja desconstituição, para considerar-se necessária a colheita de testemunhos, exige o reexame do quadro fático, com óbice na Súmula 07/STJ.»
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