DOC. 103.1674.7374.8800

TJSP. Desaforamento. Júri. Dúvida sobre a imparcialidade. Crime que envolve ex-presidente da Câmara local e candidato a prefeito. Acusado que participou do pleito e foi votado. Ocorrência. Pedido deferido. Precedentes do STF. CPP, art. 424.

«... O apelante vem cumprindo pena por prática de lesão corporal dolosa, danos, roubo e homicídio qualificado (este anterior à Lei 8.930/94) . O pedido é de ser deferido. O crime envolve o ex-Presidente da Câmara Municipal, que foi candidato a Prefeito no último pleito. Segundo é dos autos, o delito estaria vinculado a denúncias que a vítima, na condição de sucessor do co-réu, teria formulado sobre irregularidades que teriam ocorrido no exercício do mandato. Como o co-réu participou do pleito e foi votado, tendo inclusive realizado campanha mesmo preso (documento de fls. 39), isso teria gerado na comunidade a prévia formação de convicção sobre o fato, afastando a imparcialidade que deveria ter o júri. ...» (Des. Vito Guglielmi).»

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