DOC. 103.1674.7376.9100

2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de marceneiro. Seqüelas de fratura em ambos os fêmures e problemas colunares. Moléstias relacionadas e não relacionadas com o trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 42.

«... O autor está total e permanentemente incapacitado ao exame de moléstias relacionadas e não relacionadas com o labor e não pode ser obrigado a retomar a atividade, sendo de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em substituição ao auxílio-acidente de 40% que atualmente recebe. ...» (Juiz Francisco Casconi).»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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