DOC. 103.1674.7377.1400

STJ. Extinção da punibilidade. Morte do réu. Recurso especial prejudicado. CP, art. 107, I.

«Tendo ocorrido a morte do réu-recorrido, extinta está a punibilidade e prejudicado o recurso.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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