2TACSP. Locação. Execução. Medida cautelar. Pedido de arresto (CPC, art. 653). Imóvel registrado em nome de terceiros. Indeferimento. Prévio reconhecimento de fraude à execução. Necessidade. CPC/1973, art. 593.
«O deferimento do arresto previsto pelo CPC/1973, art. 653 sobre bem imóvel alienado a terceiros pelo executado, depende de prévia declaração de fraude à execução em primeira instância.»
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