STJ. Seguridade social. Recurso especial. Assistência social. Agravo regimental. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Ocorrência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«A questão da comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo é de impossível análise em sede de especial, por implicar em apreciação do acervo seu fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.»
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