TAMG. Responsabilidade penal. Embriaguez. Teoria da «actio libera in causa». Imputabilidade. CP, art. 28, II.
«O Código Penal, quanto à imputabilidade, adota, em seu art. 28, II, a teoria da «actio libera in causa», segundo a qual se considera imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja por dolo, seja por culpa, e, nessa situação, comete o crime.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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