Carregando…

DOC. 103.1674.7384.1600

STJ. Falência. Citação por edital. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 1º.

«Não viola o art. 11, § 1º, da Lei de Falências a decisão que determina a citação por edital, negando fosse a mesma feita em outro endereço que não aquele da empresa cujo pedido de falência se está processando. Já decidiu a 3ª Turma que quando a empresa não é encontrada «no domicílio constante de seus cadastros, válida é a citação por edital» (REsp 63.669/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17/06/02).»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito