DOC. 103.1674.7384.7300

STJ. Ação penal pública. Princípio da consunção. Absorção do crime mais leve pelo mais grave.

«No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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