STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Confederação Nacional das profissões liberais. Pertinência temática. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, arts. 103, IX e 179.
«Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora das interesses das profissões liberais em todo o território nacional.»
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