STJ. Medida cautelar. Não ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Perda somente da eficácia da liminar. Extinção do processo cautelar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 806.
«... A questão é saber se a inobservância do prazo contido no CPC/1973, art. 806 acarreta apenas a perda da eficácia da liminar concedida, ou também a extinção do processo cautelar. A jurisprudência do STJ após alguma oscilação firmou o entendimento, no qual me filio, de que a inobservância do prazo do CPC/1973, art. 806, não acarreta a extinção do processo, mas apenas a perda da eficácia da liminar concedida. Neste sentido os seguintes precedentes: ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»
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