DOC. 103.1674.7387.8500

STJ. Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional, mesmo a pretexto de prequestionamento. CPC/1973, art. 540.

«Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte, em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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