STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Alínea «c». Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.
«A admissão do Especial com base na alínea «c» impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito