STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa.»
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