STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Orientação no sentido da decisão recorrida. Não conhecimento. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.
««Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).»
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