STJ. «Habeas corpus». Pena. Individualização. Reexame que requisita análise profunda da prova. Invibilidade no âmbito restrito do «writ». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao cabimento do «habeas corpus», os pedidos de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão, enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.»
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