DOC. 103.1674.7392.2000

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Comercialização não caracterizada. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves e suínos para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no Lei 8.212/1991, art. 30, no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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