STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Sede constitucional e infraconstitucional. Enfoque do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 541.
«Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional e/ou infraconstitucional. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais, não sendo tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face da índole da «matéria». Tese enfrentada pelo Tribunal recorrido somente à luz da Constituição Federal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito