DOC. 103.1674.7394.0400

STJ. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 59.

«... Se houve a apresentação fora do prazo contado da data de emissão, valem os precedentes desta 3ª Turma, Rel. Sr. Min. Costa Leite, decidiu-se que o «termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação» (REsp 45.512/MG, DJ de 09/05/94; no mesmo sentido: REsp 47.149/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, DJ de 26/09/94). ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito)»

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