STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada capaz de causar abalo moral. Dissídio de jurisprudência não caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Sem dúvida, a apresentação do cheque pré-datado antes da data nele aposta constitui razão capaz de causar abalo moral. Todavia, o precedente apresentado não guarda similitude fática com o presente caso, porque naquele há conseqüências efetivas, assim a devolução do cheque por insuficiência de fundos e a inscrição do nome do cliente em cadastro negativo, o que não ocorre neste feito.»
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