DOC. 103.1674.7395.5700

STJ. Tribubutário. Embargos de divergência. PIS. Compensação. Lançamento por homologação. Taxa SELIC. Aplicação a partir de janeiro de 1996. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/95, art. 39.

«A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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