DOC. 103.1674.7396.6600

TJMG. Legítima defesa. Apoio em suposições e versões duvidosas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25.

«A excludente da legítima defesa não pode apoiar-se em suposições e versões duvidosas, pois seu reconhecimento exige prova incontroversa e convincente, a cargo da defesa.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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