DOC. 103.1674.7397.6000

STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Lei 8.038/90, art. 26.

«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o Lei 8.038/1990, art. 26.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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