STJ. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração decididos por maioria. Aplicação de multa (CPC, art. 538, § 1º). Precedente do STJ. CPC/1973, art. 530.
«Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo CPC/1973, art. 538, § 1º.»
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