TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. A cobrança integral do IPTU, é válida, pois prevista no contrato, devendo-se respeitar o princípio «pacta sunt servanda».
«O IPTU, porque previsto no instrumento de locação, deve ser suportado integralmente pelo locatário, com aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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