DOC. 103.1674.7399.5000

TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mediante simples petição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O que ocorre no presente caso é a alteração do procedimento, permanecendo o mesmo pedido (pagamento) e a mesma causa de pedir (inadimplemento). Para que seja possível a conversão do procedimento executivo em monitório, exige simples petição de emenda, a qual não altera o pedido ou a causa de pedir. ...» (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).»

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).