TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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