TAPR. SFH. Casa própria. Amortização. Tabela Price. Inaplicabilidade.
«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados.» (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).
O reajustamento do saldo devedor anteriormente à amortização das prestações, gera, inegavelmente, o aumento do saldo devedor antes mesmo do pagamento das prestações, o que torna praticamente impossível o adimplemento contratual por parte do financiado. O reajustamento não deve representar ganho, lucro ou enriquecimento, mas apenas recompor a defasagem em determinado período.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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