TAPR. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Violência presumida. Presunção relativa. Vítima com treze anos, nove meses e onze dias de idade. Consentimento válido. CP, art. 224, «a».
«A presunção de violência, de que trata o CP, art. 224, «a», é de caráter relativo e não absoluto. A «innocentia consilii»; na atualidade, não prepondera somente pelo conteúdo do texto legal, não bastando, à caracterização da violência ser a vítima menor de 14 (catorze) anos Faz-se necessário, também, que se mostre ingênua e desinformada a respeito das coisas do sexo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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