DOC. 103.1674.7400.5600

STJ. Locação. Contrato. Celebração com o co-proprietário que detém a administração do imóvel. Inexistência de nulidade.

«Não há falar em nulidade do registro do contrato de locação se o co-proprietário que o celebra detém autorização para a administração do imóvel.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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